| Projeto: |
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PL 293 06/05/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-293/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0293-2020 |
| Promovente: |
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Reis |
| Ementa: |
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DETERMINA QUE ENQUANTO PERDURAR O DECRETO DE CALAMIDADE OU DE EMERGÊNCIA PÚBLICA FICA VEDADA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE OU PROPAGANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / CALAMIDADE PUBLICA / CAMPANHA DE VACINACAO ANTIGRIPAL / CAMPANHA EDUCATIVA / CONSCIENTIZACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DEFESA / DEMOCRACIA / DESPESA / EXCECAO / GASTOS PUBLICITARIOS / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / ORIENTACAO / PANDEMIA / PRESERVACAO / PREVENCAO / PROIBICAO / PUBLICIDADE / PUBLICIDADE MUNICIPAL / SITUACAO DE EMERGENCIA / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/05/2020 | Encaminhado em 07/05/2020 | | SGP42 | Recebido em 07/05/2020 | Encaminhado em 07/05/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/05/2020 | Encaminhado em 15/05/2020 | | PRESID | Recebido em 15/05/2020 | Encaminhado em 15/05/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/05/2020 | Encaminhado em 29/05/2020 | | CCJ | Recebido em 13/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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27/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |